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Fecofeira - Federação das Colectividades de Santa Maria da Feira
Estatutos

Estatutos


ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA E RECREIO DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA

 (aprovados, por unanimidade, em Assembleia Geral extraordinária de 15 de Novembro de 2008)

 

 

CAPÍTULO 1

 

PRÍNCIPIOS GERAIS

 

Artigo Primeiro

Natureza

 

A "Federação das Colectividades de Cultura e Recreio do Concelho de Santa Maria da Feira" adiante designada por Federação, é uma pessoa colectiva constituída por tempo indeterminado pelas associações de cultura e recreio sedeadas no município de Santa Maria da Feira.

 

 

Artigo Segundo

Sede

 

 

A Federação tem a sua sede na Rua S. Paulo Cruz, no rés-do-chão do número doze, na freguesia de Santa Maria da Feira, podendo mudar de sede sempre que a Assembleia Geral, por maioria simples, assim o deliberar.

 

 

Artigo Terceiro

Objecto Social

 

 

A Federação tem por objecto:

a) Representar as colectividades de cultura e recreio do concelho de Santa Maria da Feira defendendo as suas aspirações, lutando pela resolução dos seus problemas e carências;

b) Promover o associativismo como instrumento de participação cívica, de formação e desenvolvimento local;

c) Propor o aproveitamento de espaços livres e de locais para a prática cultural e recreativa;

d) Promover iniciativas de âmbito cultural e recreativo;

e) Promover acções de formação dirigidas ao meio associativo;

f) Promover iniciativas de intercâmbio entre as associações;

 

 

Artigo Quarto

Actuação

 

 

1. A Federação manterá um total respeito pela autonomia de cada associação e desenvolverá a sua missão sem fins lucrativos.

2. O desempenho dos seus dirigentes pautar-se-á pela total independência face aos poderes político, económico e religioso.

 

 

CAPÍTULO II

 

MEMBROS

 

Artigo Quinto

Membros

 

1. Podem ser membros da Federação as colectividades de cultura e recreio que se identifiquem com os objectivos estatutários e regulamentares e tenham sede no concelho de Santa Maria da Feira.

2. Para efeitos do número anterior estabelece-se que são associações as que tenham personalidade jurídica e desenvolvam actividade regular.

 

 

Artigo Sexto

Processo de admissão

 

1. A indicação dos procedimentos a adoptar para inscrição na Federação e a deliberação sobre os pedidos de adesão são da responsabilidade da Direcção, nos termos das normas regulamentares.

 

 

Artigo Sétimo

Direitos e deveres

 

 

1. São direitos dos membros:

a) Nomear os seus representantes para elegerem e serem eleitos para os corpos gerentes;

b) Participar na actividade da Federação;

c) Ser informado sobre a vida da Federação e solicitar todos os esclarecimentos sobre o seu funcionamento.

2. São deveres dos membros:

a) Participar na vida da Federação, contribuindo para o seu bom-nome e engrandecimento;

b) Cumprir as disposições estatutárias e respeitar as decisões dos órgãos da Federação;

d) Pagar a quotização estabelecida.

 

 

CAPÍTULO III

 

ÓRGÃOS

 

Artigo Oitavo

Órgãos

 

 

São órgãos da Federação:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal.

 

 

Artigo Nono

Assembleia Geral

 

 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral será regularmente convocada e dirigida pelo Presidente e respectivos membros da mesa, devendo o prazo das convocatórias e o seu funcionamento estar de acordo com o que está estabelecido para o efeito no Regulamento Interno.

3. A Assembleia Geral pode pronunciar-se sobre todos os assuntos da vida da Federação, sendo da sua exclusiva competência:

a) A alteração dos estatutos, por maioria qualificada de três quartos;

b) A definição das grandes linhas de actuação da Federação;

c) A aprovação do Plano de Actividades e Orçamento;

d) A apreciação e deliberação sobre o Relatório de Contas e de Actividades;

e) A eleição dos órgãos da Federação;

f) Outras deliberações previstas na Lei como sendo competência exclusiva da Assembleia Geral.

4. A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

5. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, em cada ano, no mês de Março para apresentação do relatório e contas, e no mês de Dezembro para a apresentação do Plano de Actividades e Orçamento.

6. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um quinto dos associados no pleno uso dos seus direitos.

 

 

Artigo Décimo

Direcção

 

 

1. A Direcção é o órgão executivo da Federação, sendo constituída por sete elementos.

2. A Direcção será constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro.

3. A convocação e a forma de funcionamento da Direcção serão feitas de acordo o Regulamento Interno.

4. Compete à Direcção a gestão regular de toda a actividade e designadamente:

a) Gerir o património da Federação e os seus recursos financeiros;

b) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento e o Relatório e Contas da Gerência.

5. Compete ao presidente da Direcção:

a) Convocar as reuniões e coordenar o seu trabalho;

b) Representar externamente a Federação.

6. Por impedimento do Presidente as competências estabelecidas no número anterior podem ser delegadas noutro membro da Direcção com a aprovação desta.

7. A Federação obriga-se com a assinatura conjunta de dois directores, sendo uma delas a do presidente ou de quem na Direcção o substitua.

Artigo Décimo

Conselho Fiscal

 

 

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator, competindo-lhe, nomeadamente, a fiscalização dos actos administrativos e financeiros da Direcção, o parecer sobre o relatório de contas e sobre os actos que impliquem aumento ou diminuição das receitas sociais.

2. A convocação e a forma de funcionamento do Conselho Fiscal serão feitas de acordo com o Regulamento Interno.

 

 

Artigo Décimo Segundo

Eleições

 

 

1. Os órgãos da Federação são eleitos por maioria, havendo lugar a apresentação de lista em bloco para os diferentes órgãos.

2. As eleições dos corpos gerentes serão realizadas no mês de Janeiro e a tomada de posse será realizada até trinta dias após a data do acto eleitoral.

3. As listas candidatas têm que ser subscritas por um grupo de colectividades que corresponda, no mínimo, a um quinto das associadas no pleno gozo dos seus direitos.

4. Serão inválidas as subscrições de colectividades que se encontrem em situação irregular ou que tenham subscrito mais do que uma lista.

 

 

Artigo Décimo Terceiro

Listas

 

 

1. As listas serão encabeçadas pelo candidato a Presidente da Direcção e designarão os restantes órgãos e respectivos cargos.

2. Todos os candidatos deverão declarar expressamente a aceitação da candidatura e ser devidamente credenciados pelas colectividades que representam.

3. O prazo para apresentação de listas, assim como todos os requisitos das candidaturas e do processo eleitoral deverão obedecer às normas da regulamentação interna a aprovar em Assembleia Geral.

 

 

Artigo Décimo Quarto

Mandato

 

 

A duração do mandato dos órgãos sociais é de três anos.

 

 

Artigo Décimo Quinto

Exercício do mandato

 

 

O exercício do mandato é pessoal e intransmissível.

 

 

Artigo Décimo Sexto

Sanções disciplinares

 

 

1. Os sócios que infringirem os deveres estatutários ficam sujeitos às seguintes penalidades:

  a) Repreensão registada;

  b) Suspensão até 90 (noventa) dias;

  c ) Suspensão até 12 meses;

  d ) Expulsão.

2. As sanções disciplinares são da competência da Direcção, nos termos previstos no Regulamento Interno.

3. Das sanções disciplinares caberá recurso para a Assembleia Geral.

4. O prazo do recurso previsto no número anterior é de quinze dias após a notificação.

 

 

CAPÍTULO IV

RECEITAS

 

 

Artigo Décimo Sétimo

Receitas

 

 

São receitas da Federação:

a) Quotização dos membros nos termos a definir pela Assembleia Geral;

b) Subsídios de entidades públicas ou privadas;

c) Receitas de venda, cedência ou de realização de actividades;

f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo Décimo Oitavo

Alteração de estatutos

 

 

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de trinta dias, por iniciativa de quaisquer dos órgãos sociais ou por um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos, só podendo ser consideradas aprovadas as alterações que forem votadas favoravelmente por três quartos dos associados presentes.

 

 

Artigo Décimo Nono

Disposições finais

 

 

No que estes estatutos forem omissos regem as demais leis gerais do país aplicáveis às associações, os Regulamentos Internos e as deliberações da Assembleia Geral.

 

 

Artigo Vigésimo

Dissolução

 

 

A dissolução nunca poderá acontecer desde que se oponha a isso um número de associados que garantam o funcionamento legal da Federação.

 

 

Artigo Vigésimo Primeiro

Destino do património em liquidação

 

 

Quando à Federação não suceder nenhuma outra entidade que promova a prossecução dos mesmos objectivos o seu património será entregue ao município de Santa Maria da Feira.

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